Região

MPSC penaliza município de Santa Cecília por não cumprir acordo para regularizar hospital

Após seis meses do TAC firmado, vistoria aponta falhas e descumprimento de medidas exigidas pelo Ministério Público

Luan

6 de novembro de 2025 às 07:34

Seis meses após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Santa Cecília ainda não cumpriu grande parte das obrigações assumidas para adequar o Hospital de Pronto Atendimento às normas legais.

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O TAC, firmado em março deste ano, previa 64 medidas corretivas, entre elas a apresentação de documentos e licenças obrigatórias relacionadas a limpeza, segurança, acessibilidade, climatização e organização interna. Entretanto, uma vistoria da Vigilância Sanitária apontou que a maioria dos compromissos não foi atendida. O relatório técnico destacou que alguns itens nem puderam ser avaliados, devido à falta de organização e falhas na documentação, como ilegibilidade e duplicidade de registros.

Diante das irregularidades, o Promotor de Justiça Murilo Rodrigues da Rosa ingressou com uma ação de execução para que o Município seja judicialmente obrigado a cumprir as exigências previstas no acordo, sob pena de multa diária.

“Esperamos uma decisão favorável, pois nosso objetivo é garantir que uma instituição tão essencial para a população funcione com qualidade e segurança. A comunidade merece um pronto atendimento que esteja totalmente preparado para acolher quem precisa”, afirmou o promotor.

Segundo ele, o TAC foi uma tentativa de solução extrajudicial, mas o Município não demonstrou o comprometimento necessário para corrigir as falhas. “O que buscamos é assegurar condições dignas de atendimento, conforme a lei determina, especialmente diante de situações que já ocorreram e que ainda precisam ser devidamente esclarecidas”, completou Murilo da Rosa.